STJ julga autorização para cultivo de maconha medicinal

Não será discutida a descriminalização ou legalização da maconha para uso recreativo. Análise é restrita ao uso terapêutico, farmacêutico e industrial da planta

O Tempo    Por Renato Alves

BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a julgar nesta quarta-feira (13) a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de cannabis sativa, a folha da maconha, com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. 

A sessão de julgamento está marcada para começar às 14h. O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), instaurado em 7 de março de 2023 na Primeira Seção do STJ. Ele tem como relatora a ministra Regina Helena Costa. Até uma decisão final, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos semelhantes no país.

A Primeira Seção do STJ é formada por dez ministros especializados em direito público. No caso da IAC 16, eles analisam o pedido de uma empresa de biotecnologia que busca autorização para importar e cultivar cânhamo industrial, uma variedade da cannabis com baixos níveis de THC, o principal composto psicoativo da planta.

A empresa alega que o cânhamo industrial, com menos de 0,3% de THC, é inadequado para uso recreativo, mas valioso para fins medicinais e industriais, como a produção de canabidiol (CBD). Na prática, o vegetal só teria potencial para uso farmacêutico e seria incapaz de causar efeitos psicotrópicos.

Em abril, o STJ promoveu audiência pública sobre o tema, com representantes de vários órgãos públicos e entidades privadas. A relatora do caso afirmou, na ocasião, que a convocação da audiência pública se deu devido à relevância jurídica, econômica e social da matéria e teve o objetivo de subsidiar os integrantes da Primeira Seção com informações técnicas e científicas para o julgamento do IAC.

O caso envolve a União, o Ministério da Agricultura e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, a Anvisa permite a importação de extratos de canabidiol para a fabricação de produtos derivados de cannabis, mas a importação do insumo ainda é caro e complexo, o que eleva o custo dos medicamentos no mercado brasileiro.