Prefeitura regulamenta a transferência das permissões dos táxis

Fonte PJF

Nesta quinta-feira (20), a Prefeita Margarida Salomão assinou o decreto que regulamenta a transferência das permissões dos táxis para herdeiros diretos e terceiros, solicitação da Associação dos Taxistas, que é uma demanda histórica dos trabalhadores desta modalidade de transporte. 

A medida estabelece regras claras para a cessão das autorizações de prestação do serviço, já que existe uma janela de transmissão, definida por decisão do Supremo Tribunal Federal. O protocolo do pedido de transferência deverá ser realizado até o dia 10 de abril. 

A pessoa que assumir a permissão apresentar prova de Habilitação Profissional, Certificado do Registro do Veículo - CRV, comprovando a propriedade e do seguro obrigatório de responsabilidade civil, Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, Prova de inexistência de débitos para com o município; comprovante do curso de qualificação no prazo de validade, ministrado por entidade homologada pelo órgão competente; certidão negativa criminal nas esferas federal e estadual. A permissão terá validade enquanto durar o contrato.

A definição foi apresentada ao presidente do Sindicato dos Taxistas, José Moreira de Paula, pela Secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular, Cidinha Louzada, o Secretário de Mobilidade Urbana, Richard Tavares e o Procurador Geral do Município, Marcus Motta. 

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