3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, determinou, por unanimidade, que a atuação dessas associações no mercado foi ilícita. Decisão apontou que produtos ofertados não tinham autorização da Susep.

Por MG1 — Belo Horizonte

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MINAS GERAIS

Justiça proíbe que associações de proteção veicular vendam seguros

3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, determinou, por unanimidade, que a atuação dessas associações no mercado foi ilícita. Decisão apontou que produtos ofertados não tinham autorização da Susep.

Por MG1 — Belo Horizonte

Quatro associações de proteção veicular estão proibidas de vender qualquer modalidade de seguro. A decisão é da Justiça Federal e é válida em todo o país.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, determinou, por unanimidade, que a atuação dessas associações no mercado foi ilícita.

A decisão apontou que os produtos ofertados não tinham autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal cumpriu cinco mandados de busca e apreensão na terceira fase da "Operação Seguro Fake" para combater a venda de seguros falsos para veículos.

Os agentes estiveram na Região da Pampulha, em Belo Horizonte; em um condomínio de luxo, em Lagoa Santa, na Grande BH; e no bairro Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

As associações podem pagar multa se descumprirem a ordem da Justiça.

Objetivo das operações

Conforme a Polícia Federal, o objetivo da operação foi desarticular empresas que exploram ilegalmente o mercado de seguros sob a indevida denominação de associações de proteção veicular. O modelo associativo não permite a venda de seguros, segundo a lei brasileira.

A associação, alvo da operação desta terça-feira, é uma das maiores do Brasil, vendendo ilegalmente seguros em todos os estados. Estima-se que ela, uma verdadeira empresa comandada por um casal de Belo Horizonte, tenha mais de 100 mil clientes e cerca de 500 funcionários.

'Associados'

A PF informou que ficou provado que vários clientes dessa empresa, chamados indevidamente de “associados”, não tiveram indenizações quando da ocorrência de sinistros com veículos.

A "associação" tem centenas de queixas no Procon e em sites de reclamações de consumidores.

Dentre as principais queixas estão:

• O não pagamento de indenização por perda total;
• A péssima qualidade das oficinas credenciadas;
• A não permissão de uso do serviço de reboque;
• A não cobertura em veículos de terceiros, entre outras.

Os proprietários da "associação" de seguro ilegal montaram esquema de lavagem de dinheiro para direcionar parte dos valores do rateio pago pelos “associados” para eles mesmos.

Conforme as investigações, esse crime tem sido copiado e replicado por todas essas associações que vendem seguro falso, fazendo que parte do dinheiro pago pelos clientes vá para os bolsos dos donos da "associação".

Moto foi apreendida durante 3ª fase da 'Operação Seguro Fake' — Foto: Polícia Federal/Divulgação

R$ 500 milhões por ano

A PF estima que o faturamento da empresa seja de mais de R$ 500 milhões por ano. Como uma “associação” não pode distribuir lucro aos diretores, os donos dessa de proteção veicular constituíram várias outras empresas no entorno da principal.

O dinheiro da associação era repassado para essas empresas como forma de pagamento de serviços tais como assistência 24h, reboque, rastreadores, oficinas, entre outros. A forma de dissimular distribuição de lucros é, na visão da Polícia Federal, um indício de lavagem de dinheiro.

Os diretores da "associação", que a fundou e planejou o esquema de lavagem de dinheiro, têm uma vida de luxo, com imóveis, carros e viagens internacionais.

Segundo a PF, ostentam um alto padrão de vida, inclusive nas redes sociais. Atualmente, o casal que fundou e preside a empresa vive na Flórida, nos Estados Unidos. A polícia está em contato com autoridades norte-americanas para identificar o paradeiro dos dois.

Os diretores e “laranjas” nas empresas no entorno foram indiciados pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crime contra as relações de consumo e por fazer operar instituição financeira sem autorização estatal. As penas cumuladas podem ultrapassar 20 anos de prisão.