STF convoca audiência pública para discutir a Lei das Bets

Encontro ocorrerá no âmbito de ação a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo que pede a inconstitucionalidade da Lei das Bets

O Tempo   Por Renato Alves

BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 11 de novembro uma audiência pública para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, sancionada no fim do ano passado. O encontro ocorrerá no âmbito de ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei das Bets.

A CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis. A entidade divulgou na última sexta-feira (20), um estudo mostrando que mais de 1,3 milhão de brasileiros ficaram inadimplentes no primeiro semestre de 2024 devido a apostas em cassinos online. 

Relator da ação no STF, Fux decidiu não analisar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário. Ele abriu prazo de cinco dias para as autoridades prestarem informações. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar.

Já a intenção da audiência convocada por Fux não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

“Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação direta, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito”, afirmou Fux no despacho, publicado nesta quinta-feira (26).

Por isso, segundo Fux, é necessário ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral para obter informações técnicas necessárias para resolver a controvérsia, além de dar legitimidade democrática à futura decisão da Corte.

Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e de indicar expositores até as 19h de 18 de outubro. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail adi7721@stf.jus.br. A lista de participantes admitidos será publicada posteriormente.

Fux já convidou a participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União.

Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.