PEC que proíbe o aborto é aprovada em comissão da Câmara

Caminho da PEC ainda é longo na Câmara dos Deputados e depende do presidente Arthur Lira (PP-AL) criar uma comissão especial para discuti-la

O Tempo   Por Lucyenne Landim

Depois de uma investida intensa da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a proibição do aborto no Brasil. O texto foi debatido na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inviabiliza, inclusive, os casos de interrupção da gravidez permitidos em lei. 

O texto, apresentado em 2012, foi desenterrado pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e é uma das prioridades da oposição, especialmente depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não avançou na criação de um grupo de trabalho que pretende restringir o aborto a partir de 22 semanas de gestação.  

Essa outra discussão ganhou espaço depois que a pressão popular retirou da pauta do plenário da Câmara, em junho, um projeto de lei que proibia o procedimento médico usado para interromper gestações dessa idade. O texto também inviabilizaria os abortos legais. 

A pauta aprovada pela CCJ é do ex-deputado cassado Eduardo Cunha (RJ. O texto inclui na Constituição Federal a garantia do direito à vida de forma inviolável “desde a concepção”. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), se manifestou a favor da mudança.    

No Brasil, o aborto é crime de forma geral, mas há três exceções. Os casos em que o procedimento é permitido por lei e deve ser realizado por médicos quando solicitado pela grávida são: quando a gravidez for fruto de um estupro, quando houver risco para a vida da gestante ou quando o feto for anencéfalo.   

Atualmente, o artigo 5º da Constituição Federal diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. 

Ou seja, o trecho em vigor não tem o termo “desde a concepção” que a oposição tenta incluir para inviabilizar o aborto.  

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) argumentou que existe uma “cultura da não vida” que “desvaloriza o ser humano e trata a morte como solução para problemas sociais”.   

“Onde não há respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todos os tipos de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, é uma necessidade civilizatória”, argumentou para defender a PEC.  

Ela foi rebatida pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que declarou que a PEC é “muito pior” do que o projeto discutido anteriormente na Câmara. Isso porque inviabiliza aborto em qualquer idade gestacional, incluindo de mulheres que correm risco de morte e crianças vítimas de abuso sexual.  

“Vocês não estão defendendo a vida de ninguém. Querem condenar mulheres a morrerem, porque caso elas optem pela interrupção da gestação, elas podem ser condenadas”, completou.

 Outro argumento do grupo contrário à PEC foi de que o texto acaba com a possibilidade de fertilizações in vitro e congelamento de órgãos, além de pesquisas com células tronco, que são embrionárias, para o controle de doenças existentes. A possibilidade, no entanto, foi negada pelos deputados de oposição. 

O debate do texto chegou a ser interrompido nesta quarta-feira por um protesto, dentro do plenário da CCJ, feito por mulheres que participavam de outro evento sobre direitos femininos na Câmara. A manifestação gerou uma confusão generalizada por mais de 30 minutos.  

De Toni pediu ajuda aos policiais legislativos mas, sem conseguir controlar a situação, ensaiou mudar o plenário da CCJ. Ela retomou o debate no mesmo local, restringindo o acesso a deputados, assessores e servidores técnicos. No protesto, mulheres chegaram a ser empurradas. Outros homens chegaram a ser conduzidos para o departamento de polícia da Câmara.   

Aprovada pela CCJ, a PEC deve, agora, ser encaminhada para uma comissão especial. Se também receber o aval dos deputados no colegiado, precisará ainda ser votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.