Rifas do Instagram são ilegais? Entenda como o comprador pode recorrer

Por não ter uma empresa constituída para venda das cotas, Código de Defesa do Consumidor não oferece amparo aos compradores neste caso

Por Mariana Floriano Fonte Tribuna de Minas

Em novembro, um influenciador juiz-forano conhecido pelo sorteio de rifas no Instagram foi preso em operação da Polícia Civil de combate a lavagem de dinheiro, sonegação de imposto, venda de rifas e organização criminosa. Wesley Alves ostentava carros de luxo nas redes sociais e vendia rifas para os seguidores que queriam um veículo como aquele.

Uma caminhonete avaliada em mais de R$ 100 mil estava entre os veículos rifados. Para ser sorteado, o interessado tinha que comprar uma cota. No caso da caminhonete, o valor pedido era de R$ 0,25 por cota. No mesmo site, a aba de promoção oferecia “cem cotas por R$ 25”, “200 cotas por R$ 50” e “400 cotas por R$ 100”. A lógica implica que, quanto maior o valor investido, mais cotas são compradas e maior seria a chance de ganhar.

A prática, no entanto, é ilegal e, apesar de não ser tipificada como crime, é considerada contravenção penal, ou seja, uma infração de menor gravidade para a sociedade. De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/JF, João Paulo Silva de Oliveira, o tipo de rifa vendida por Wesley, e que também é comercializada por outros influenciadores no Instagram, não oferece nenhum tipo de garantia ao comprador. “O vendedor nesse caso não possuía sequer CNPJ, não tinha uma empresa constituída e também não era ligado a nenhuma agência bancária, o que já é motivo para levantar suspeitas sobre lavagem de dinheiro.”

Comprei a rifa: e agora?

O sonho de conquistar um carro de luxo por apenas R$ 0,25 levou diversas pessoas a fomentar a venda das rifas. De acordo com João Paulo, o seguidor que optou por participar dessa compra, ao se sentir ludibriado, deve recorrer primeiramente à polícia. O primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência e representar esse documento na Polícia Civil.

Como a venda de rifas é considerada um crime de menor gravidade, o boletim exige a representação, ou seja, a manifestação da vontade da vítima em autorizar a instauração do inquérito policial ou de uma ação penal. A representação pode ser feita pela própria vítima ou por advogado constituído.

Nesse caso, como não há uma empresa constituída para venda das rifas, o Código de Defesa do Consumidor não pode garantir os direitos de quem comprou as cotas. “O comprador teria que entrar com um processo contra a pessoa física que vendeu a rifa para ele e assim obter indenização por danos materiais e danos morais.”

Todas as rifas são ilegais?

Na prática, todas as rifas são ilegais, da mesma forma como os jogos de azar e o jogo do bicho estão criminalizados na lei 3688 de 1941. A lei está defasada e não foi atualizada desde então. Hoje em dia, para estipular se a venda de uma rifa é crime ou não, a legislação penal deve analisar se aquela venda foi previamente autorizada.

A lei brasileira permite apenas a distribuição de prêmios e brindes, por meio de sorteio, quando eles são autorizados pelo Ministério da Economia. Essa liberação tem que ser solicitada com antecedência de 40 a 120 dias ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).

Mas e as rifas realizadas em igrejas e escolas? A prática é comum e geralmente ocorre para levantar fundos para uma obra social. Conforme explica João Paulo, esse tipo de sorteio pode acontecer caso a venda das rifas não tenha fins lucrativos e vise a melhoria de alguma estrutura de uso comum. “É uma questão de bom senso também. Já no caso desses influenciadores, a rifa é utilizada para enriquecimento ilícito e não há nenhuma instituição garantindo que aquele sorteio será de fato realizado.”