AGU dá aval a prorrogação da carência da dívida de Minas com a União

Por outro lado, a Advocacia-Geral sugere a retomada do pagamento do serviço da dívida, que, hoje, é de R$ 156,57 bilhões

Por Gabriel Ferreira Borges 

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu o aval à prorrogação do fim da carência da dívida de Minas Gerais com a União, mas sugeriu que a cobrança do serviço da dívida seja retomado. A manifestação foi feita pela AGU nesta quarta-feira (13/12) no âmbito da petição feita pelo governo Romeu Zema (Novo) e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para estender o prazo da próxima quarta (20/12) até 20 de abril de 2024.  

De acordo com a AGU, a situação fiscal de Minas é calamitosa devido à “contínua falta de amortização de sua dívida". “Portanto, em caso de uma decisão judicial que prorrogue o prazo para a conclusão e homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), propõe que essa decisão venha acompanhada de uma determinação judicial para a retomada do pagamento do serviço da dívida, como se já tivesse aderido ao RRF”, defendeu.

Mais informações em breve.