PGR recorre da decisão de Toffoli que suspendeu multa bilionária da J&F

Em dezembro, o ministro do STF suspendeu o pagamento de multa da empresa que atinge a cifra de R$ 10,3 bilhões, firmada em acordo de 2017

O Tempo    Por Lucyenne Landim | Hédio Júnior 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões fruto de acordo firmado em 2017 entre a J&F e o Ministério Público Federal (MPF). O recurso foi assinado na segunda-feira (5) pelo procurador-geral, Paulo Gonet. 

O pagamento foi suspenso em dezembro. Na ocasião, Toffoli apontou haver "dúvida razoável" no acordo sobre a “voluntariedade dos acordos” da empresa dos irmãos Batista após a apreensão de mensagens entre autoridades pela operação Spoofing. Alguns desses conteúdos foram vazados pelo hacker Walter Delgatti Neto.

A possibilidade de recurso era analisada por Gonet desde janeiro. O PGR entende que não há relação entre a operação Spoofing e o pedido da J&F. Isso porque o acordo da empresa não foi firmado pela equipe que coordenava a operação Lava Jato no Paraná, alvo do vazamento de conversas.

Ao decidir a favor da J&F, Toffoli autorizou o acesso da companhia às mensagens apreendidas pela operação Spoofing. Nessa esteira, a Novonor, antiga Odebrecht, entrou com pedido semelhante no STF e conseguiu suspender o pagamento do acordo.

No começo de novembro do ano passado, o Supremo foi acionado pela J&F, detentora de empresas ligadas aos setores de agronegócio, geração de energia, mineração e financeiro. A JBS é uma delas. No argumento da empresa ao STF, há uma situação de “inconstitucionalidade estrutural e abusiva” em que se desenvolveram as investigações.

O que alega, tanto a J&F quanto a ex-Odebrecht Novonor, é que ambas foram “reféns dos mesmos abusos, praticados pelos mesmos agentes, no mesmíssimo contexto (a operação Lava Jato)”. É nessa esteira que a empreiteira quer entrar e usufruir dos efeitos da decisão de Toffoli. “Tanto Odebrecht quanto J&F foram prejudicadas por um mesmo contexto de ocultação dolosa de informações, ocorridas num cenário de abusos que a ambas afetaram, razão pela qual a decisão dada a uma deve ser extensível à outra”, afirmou a J&F, no documento.

O entendimento da defesa do grupo é que provas já consideradas ilícitas pelo Supremo não podem ser usadas contra ele que fechou a leniência “num contexto de abusos idêntico àquele que também vitimou a Odebrecht”. Há, nisso tudo, uma ligação indireta de Toffoli com a J&F: a esposa dele, Roberta Rangel, é advogada e presta assessoria jurídica para a companhia no litígio contra a empresa estrangeira Pap.