Procon interdita financeira por concessão de crédito ilegal e falta de licença para funcionamento

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A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) interditou a financeira Money Fácil nesta quarta-feira, 4. O estabelecimento infringia o Código de Defesa do Consumidor por falta de informações nas ofertas publicitárias e por não possuir licença para funcionamento.

 A equipe de fiscalização do Procon, reforçada pelos fiscais de postura da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), identificou que a empresa não informava as taxas de juros, os acréscimos legalmente previstos, a soma total a pagar com e sem financiamento, o prazo de validade de ofertas e o próprio endereço eletrônico enquanto fornecedor. Além disso, não havia exemplar de Código de Defesa do Consumidor ou quaisquer informações adequadas sobre os riscos de contratação de crédito e as consequências da inadimplência.

 Também foi constatado que a Money Fácil não possui autorização para funcionamento nos termos da certidão emitida pelo Banco Central do Brasil, descumprindo norma técnica obrigatória. A documentação foi encaminhada para a 5° Promotoria Criminal de Justiça de Juiz de Fora em razão de potenciais práticas de crime contra a economia popular. A decisão determina prazo de 20 dias a partir da interdição para que a empresa preste esclarecimentos junto ao Procon.

 O gerente do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas (DAPI) Guilherme Giovanoni reforça a importância de ações intensivas do Procon no combate a práticas como essas. “A concessão de crédito irresponsável e ilegal leva diretamente ao superendividamento e afeta o mínimo existencial dos consumidores. Isso afeta a dignidade da pessoa e, atualmente, é um problema de política e saúde pública que é nosso dever combater, tratar e prevenir.”