Criação de agência reguladora de transportes de MG é aprovada; entenda função da autarquia

Nova instituição será vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas terá atuação independente para regular e fiscalizar contratos de transporte prestados pela iniciativa privada em MG.

Por Redação g1 — Belo Horizonte

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (23), a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). O projeto foi proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) e estava em tramitação desde o ano passado.

A nova instituição será uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas com atuação independente, conforme o texto apreciado pelos deputados.

De acordo com o Executivo estadual, a Artemig terá o objetivo de regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária em MG prestados por empresas — com exceção do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, que permanecerá sob regulação da Seinfra.

Na prática, a agência funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de parcerias público-privadas ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários.

Com a aprovação do projeto, a autarquia passará a fazer parte do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG), que atualmente é composto pela Seinfra, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-MG) e pelo Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT-MG).

Modificações no projeto

Antes de ser apreciado em 2º turno pelo plenário, o projeto passou por algumas alterações em relação à estrutura organizacional e administrativa da agência e os processos internos, regulatórios e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos.

Entre as modificações, destacam-se:

• sabatina prévia na ALMG para os membros da futura diretoria;
• servidores lotados na Artemig terão garantia de não serem transferidos, salvo por relevante interesse público (inamovibilidade), propiciando estabilidade, segurança e independência para evitar influências externas em sua atuação;
• carreira própria, resultante de modificações da carreira da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), sem criação de novas despesas para os cofres públicos;
• reserva de 75% dos cargos de confiança para servidores efetivos;
• reuniões públicas da diretoria colegiada, gravadas e disponíveis para acompanhamento da população, a exemplo do que é feito na ALMG e em órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados e o Senado;
• reforço do controle externo pela ALMG e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE);
• criação de ouvidoria.

Agora a proposta deve receber o parecer de redação final para, em seguida, retornar ao gabinete do governador Romeu Zema (Novo), ser sancionada e virar lei.