Justiça manda Prefeitura de SP reativar serviço de aborto legal em hospital referência

Em caso de descumprimento, juiz estabeleceu multa diária de R$ 50 mil

Itatiaia   Por  Ederson Hising

Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital paulista. A unidade, que é referência no procedimento, suspendeu o atendimento às mulheres em dezembro do ano passado.

A legislação brasileira autoriza o aborto em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante. A decisão do juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, é da quarta-feira (17). Em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em R$ 50 mil.

“O aborto legal constitui, logicamente, um direito, e a criação de obstáculos para sua realização, além de simbolizar retrocesso, representa grave violação aos direitos e à dignidade da mulher”, diz trecho da decisão.

Na decisão, o juiz deu uma alternativa ao poder público municipal. Caso não considere reativar o serviço no hospital referência, que realizava o procedimento sem limite de idade gestacional, a prefeitura terá que atender os casos de aborto legal em outras unidades.

O juiz também determinou que seja feita uma busca ativa das mulheres que procuraram o atendimento enquanto o serviço ficou suspenso e reagende os procedimentos no menor prazo possível.

Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) cobrou explicações da prefeitura sobre a suspensão de atendimentos para aborto legal e deu prazo de 10 dias úteis para reposta.

A Secretaria Municipal de Saúde informou, por meio de nota, que foi notificada da decisão liminar e que está à disposição da Justiça para prestar “todos os esclarecimentos necessários”.