CCJ da Câmara deve votar nesta quarta-feira PEC que proíbe o aborto

A proposta é um movimento articulado pela oposição, que calcula ter votos suficientes para a aprovação

O Tempo   Por Lucyenne Landim

BRASÍLIA -  Em uma investida da bancada conservadora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tentará esgotar, nesta quarta-feira (27), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no país, inviabilizando, inclusive, os casos permitidos por lei. A pauta, no entanto, enfrentará forte resistência da base governista. 

O tema voltou à pauta depois de uma série de tentativas e adiamentos da votação. Uma delas, foi um pedido de vista – mais tempo para análise do texto – que trancou a análise da proposta por algumas sessões. Agora, a oposição calcula já ter votos suficientes para a aprovação. 

Havia uma expectativa de votação na terça-feira (26), o que não se concretizou. Nesta quarta-feira, a sessão da CCJ está marcada para começar às 10h. A PEC contra o aborto é o único item da pauta.

A PEC foi desenterrada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e é uma das prioridades da oposição, especialmente depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não avançou na criação de um grupo de trabalho que pretende debater a restrição do aborto a partir de 22 semanas de gestação.  

Essa outra discussão ganhou espaço depois que a pressão popular retirou da pauta do plenário da Câmara, em junho, um projeto de lei que proibia o procedimento médico usado para interromper gestações dessa idade. O texto também inviabilizaria os abortos legais. 

A pauta em discussão na CCJ foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (RJ), que teve o mandato cassado. O texto inclui na Constituição Federal a garantia do direito à vida de forma inviolável “desde a concepção”. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), se manifestou a favor da mudança.    

No Brasil, o aborto é crime de forma geral. Mas há três casos em que o procedimento é permitido por lei e deve ser realizado por médicos quando solicitado pela grávida: quando a gravidez for fruto de um estupro, quando houver risco para a vida da gestante ou quando o feto for anencéfalo.  

Hoje, o artigo 5º da Constituição Federal diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.  

Ou seja, o trecho em vigor não tem o termo “desde a concepção” que a PEC tenta incluir e que busca inviabilizar o aborto. Se for aprovada pela CCJ, a PEC precisará, ainda, do aval do plenário da Câmara e de análise no Senado Federal.